AREsp 2423648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 114 e 115, I do NCPC, atraindo a Súmula 211 do STJ; não ficou demonstrado prequestionamento implícito; além disso o MUNICÍPIO deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; e praticou comportamento contraditório ao concordar previamente com o valor apresentado, sendo aplicável o venire contra factum proprium; portanto não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Venire Contra Factum Proprium, Ação Redibitória, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Venire Contra Factum Proprium Ação Redibitória Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (arts. 114 e 115, I do NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento implícito não configurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 114 e 115, I do NCPC, atraindo a Súmula 211 do STJ; não ficou demonstrado prequestionamento implícito; além disso o MUNICÍPIO deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; e praticou comportamento contraditório ao concordar previamente com o valor apresentado, sendo aplicável o venire contra factum proprium; portanto não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.