REsp 2148354 - DECISAO

REsp 2148354 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, inexistindo apreciação das normas federais indicadas; além disso, parte das razões não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF) e, assim, o não conhecimento dos recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC combinados com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA ELISETE VERA LIVERO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade, Agravo De Instrumento, Penhora Online, Correção Monetária, Juros Moratórios, Conveniocontrato TJSP Banco Do Brasil, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

VERA ELISETE VERA LIVERO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 tempestividade e adequação do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de penhora online (art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as matérias federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, inexistindo apreciação das normas federais indicadas; além disso, parte das razões não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF) e, assim, o não conhecimento dos recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC combinados com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.