AREsp 2762458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação do art. 25, II, da Lei 9.656/1998, a fundamentação recursal foi considerada deficiente/sem comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à alegada inadequação da instrução do processo administrativo, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão por que o Recurso Special não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo (no Stj) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Processo Administrativo Sancionador, Planos De Saúde, Home Care
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Processo Administrativo Sancionador Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (no Stj) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998 (alegada ausência de prática constitutiva de infração)
  2. 2 inadequação da instrução do processo administrativo (art. 29, caput, da Lei n. 9.656/1998 e art. 29, caput, da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à alegação de violação do art. 25, II, da Lei 9.656/1998, a fundamentação recursal foi considerada deficiente/sem comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à alegada inadequação da instrução do processo administrativo, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão por que o Recurso Special não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.