AREsp 2706080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 59 e 61 do Código Penal não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; ademais, a anulação do veredito do Tribunal do Júri pelo Tribunal local foi amparada na conclusão de que o veredicto era manifestamente contrário às provas, circunstância que não autoriza o revolvimento do acervo fático-probatório nesta Corte devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ WELLINGTON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri, Art. 593, III, "d", CPP, Art. 492, § 1º, CP, Art. 59 CP, Art. 61 CP, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Anulação De Veredicto Do Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, "d", CPP Art. 492, § 1º, CP Art. 59 CP +2 more

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Parties

JOSÉ WELLINGTON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 59 e 61 do Código Penal não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; ademais, a anulação do veredito do Tribunal do Júri pelo Tribunal local foi amparada na conclusão de que o veredicto era manifestamente contrário às provas, circunstância que não autoriza o revolvimento do acervo fático-probatório nesta Corte devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.