AREsp 2744599 - DECISAO

AREsp 2744599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, inviável o conhecimento da insurgência via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CARMEM HELENA ARRUDA DO CANTO KUNZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARMEM HELENA ARRUDA DO CANTO KUNZLER

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, inviável o conhecimento da insurgência via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC