REsp 2163890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca do art. 3º da Lei 11.795/2008, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque há fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela agravante que, por si sós, sustentam a decisão, configurando óbice segundo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrido: JOÃO PAULO FREIRE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por óbices de Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Nulidade De Cláusula Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Nulidade De Cláusula Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

JOÃO PAULO FREIRE CHAVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 3º da Lei 11.795/2008
  2. 2 existência de fundamentos do acórdão não impugnados
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca do art. 3º da Lei 11.795/2008, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque há fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela agravante que, por si sós, sustentam a decisão, configurando óbice segundo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por óbices de Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos não impugnados.