AREsp 2398578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), suscitou matéria constitucional inadequada para análise no recurso especial (competência do STF) e deixou a fundamentação do recurso deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não havendo elementos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Matéria Constitucional, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas Matéria Constitucional Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 371 do CPC e 884 do CC/2002 (incidência da Súmula n. 211 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede sua compreensão (incidência da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), suscitou matéria constitucional inadequada para análise no recurso especial (competência do STF) e deixou a fundamentação do recurso deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não havendo elementos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial