AREsp 2623762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao art. 313, V, a, do CPC não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ), a exclusão do imóvel decorre de análise fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ, vedando reexame nesta Corte) e não houve ataque específico ao fundamento relevante do acórdão (Súmula 283/STF), motivos que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: SIMONE RUESCAS BARBOSA - INVENTARIANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Exclusão De Bem Da Partilha, Registro Imobiliário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Exclusão De Bem Da Partilha +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE RUESCAS BARBOSA - INVENTARIANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 313, V, a, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao art. 313, V, a, do CPC não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ), a exclusão do imóvel decorre de análise fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ, vedando reexame nesta Corte) e não houve ataque específico ao fundamento relevante do acórdão (Súmula 283/STF), motivos que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.