REsp 2148775 - ACORDAO

REsp 2148775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento das disposições indicadas (arts. 9º, II, Lei 9.636/1998; arts. 3º, II e 4º, VI, Lei 12.651/2012), aplicando-se a Súmula 211/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: União; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Terreno De Marinha, Ocupação De Área De Preservação Permanente, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Terreno De Marinha Ocupação De Área De Preservação Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão) - alegada e rejeitada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, II, Lei n. 9.636/1998 e 3º, II e 4º, VI, Lei n. 12.651/2012
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento das disposições indicadas (arts. 9º, II, Lei 9.636/1998; arts. 3º, II e 4º, VI, Lei 12.651/2012), aplicando-se a Súmula 211/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.