AREsp 2705060 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência analógica da Súmula n. 282 do STF), por não se tratar de hipótese apta a permitir o reexame de decisão que defere liminar (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, além de ausência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 735 STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 735 STF Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Inadmissibilidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS (COOPERATIVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais e federais
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência analógica da Súmula n. 282 do STF), por não se tratar de hipótese apta a permitir o reexame de decisão que defere liminar (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, além de ausência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.