REsp 2160847 - ACORDAO

REsp 2160847 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou o prequestionamento do art. 357 do CPC e do argumento sobre o momento de aplicação da teoria da asserção (Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; Agravados: GUIDOTTI & GOIS TRANSPORTES LTDA; Agravados: FABRICIA GUIDOTTI DA SILVA; Interessada: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva, Representação Comercial
Processual Civil Prequestionamento Teoria Da Asserção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Legitimidade Passiva Representação Comercial

Case Brief

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

GUIDOTTI & GOIS TRANSPORTES LTDA

Agravados

FABRICIA GUIDOTTI DA SILVA

Agravados

CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 357 do CPC e de argumento sobre momento de aplicação da teoria da asserção
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da asserção para aferir legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou o prequestionamento do art. 357 do CPC e do argumento sobre o momento de aplicação da teoria da asserção (Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno