REsp 1768953 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não enfrentaram o fundamento autônomo do acórdão de origem (conclusão de que a carência não estava preenchida na data do primeiro requerimento), configurando razões dissociadas e deficiência de fundamentação que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; portanto, improvido o agravo interno e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Controle De Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Controle De Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF em face de razões recursais dissociadas
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo ao exame da alínea c do art. 105 da CF quando há óbice na alínea a

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não enfrentaram o fundamento autônomo do acórdão de origem (conclusão de que a carência não estava preenchida na data do primeiro requerimento), configurando razões dissociadas e deficiência de fundamentação que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; portanto, improvido o agravo interno e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015