REsp 2101181 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão de fundamentação imputável ao acórdão; além disso, foi verificada a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (arts. 128 e 463 do CPC/73), atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do especial; por fim, não se configurou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 211/stj, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 211/stj Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)
  2. 2 preenchimento do requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão de fundamentação imputável ao acórdão; além disso, foi verificada a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (arts. 128 e 463 do CPC/73), atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do especial; por fim, não se configurou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015