AREsp 2743193 - DECISAO

AREsp 2743193 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão da existência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora: MARIA ADELAIDE TAVARES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

MARIA ADELAIDE TAVARES

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão da existência de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).