AREsp 2437182 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque a petição demonstrou impugnação aos fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; contudo, no mérito o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ, sendo também reconhecida a ausência de prequestionamento quanto à nulidade das provas (incidindo por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e mantida a impossibilidade de aplicar a redução do tráfico privilegiado e o regime menos gravoso em razão da reincidência do condenado.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE ROSSI VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 (stf) Por Analogia, Súmulas 284/stf E 7/stj, Ilegalidade Das Provas Por Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reincidência
Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 (stf) Por Analogia Súmulas 284/stf E 7/stj Ilegalidade Das Provas Por Violação Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

IGOR HENRIQUE ROSSI VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão (súmulas 284/STF e 7/STJ)
  2. 2 prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial (incidência por analogia das súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição demonstrou impugnação aos fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; contudo, no mérito o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ, sendo também reconhecida a ausência de prequestionamento quanto à nulidade das provas (incidindo por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e mantida a impossibilidade de aplicar a redução do tráfico privilegiado e o regime menos gravoso em razão da reincidência do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ