AREsp 2496095 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo ao prequestionamento; exige-se impugnação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em atenção à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ANTONIO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo ao prequestionamento; exige-se impugnação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em atenção à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.