AREsp 2645878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal de que as normas que concedem isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incindindo assim o óbice da Súmula 282/STF; quanto à insurgência relativa à condenação em honorários, o exame restou prejudicado em razão de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao apelo raro nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: CEJUR - DPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória/negada Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Isenção Tributária, Interpretação Literal Das Normas De Isenção, Honorários Advocatícios, Tema 1.002/stf, Apelo Raro (art. 1.030 Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Isenção Tributária Interpretação Literal Das Normas De Isenção Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

CEJUR - DPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória/negada Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de interpretação literal das normas que concedem isenções tributárias
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão do exame da condenação em honorários em razão de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao apelo raro (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese recursal de que as normas que concedem isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incindindo assim o óbice da Súmula 282/STF; quanto à insurgência relativa à condenação em honorários, o exame restou prejudicado em razão de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao apelo raro nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação do óbice da Súmula 282/STF em razão da ausência de prequestionamento quanto à tese de interpretação literal das normas de isenção.