REsp 2178383 - DECISAO

REsp 2178383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões: ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ); existência de fundamento do acórdão não impugnado quanto à perfectibilização da notificação (Súmula 283/STF); deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações do art. 492 do CPC e do art. 22 da Lei 9.514/1997 (Súmula 284/STF); inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e restrições à impugnação de decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente/autor: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Recorrente/autor: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Recorrido/réu: CARLOS MORENO SOARES; Recorrido/réu: REMAR NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Notificação Por Hora Certa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Tutela Provisória Alienação Fiduciária Notificação Por Hora Certa Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Recorrente/autor

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Recorrente/autor

CARLOS MORENO SOARES

Recorrido/réu

REMAR NEGÓCIOS LTDA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação De Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa/prequestionamento)
  2. 2 alegação de violação do art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 alegação de violação do art. 22 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões: ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 211/STJ); existência de fundamento do acórdão não impugnado quanto à perfectibilização da notificação (Súmula 283/STF); deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações do art. 492 do CPC e do art. 22 da Lei 9.514/1997 (Súmula 284/STF); inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e restrições à impugnação de decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Retifique-se a autuação para incluir o recorrente ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS no polo ativo.