AREsp 2713939 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a alegada impossibilidade de suscitar matéria constitucional, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Estado do Pará; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impossibilidade De Suscitar Matéria De Cunho Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado do Pará
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de suscitar matéria constitucional em recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, em especial a alegada impossibilidade de suscitar matéria constitucional, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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