AREsp 2752982 - DECISAO

AREsp 2752982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos pontos controvertidos no acórdão do Tribunal de origem: o TJSP não enfrentou as teses suscitadas (inaplicabilidade do CDC e necessidade de inclusão do município) em decisão que pudesse permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de já terem sido decididas em agravo de instrumento; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Possível Litisconsórcio Passivo: Município de Gastão Vidigal/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 282 STF (obstáculo Ao Conhecimento)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Inaplicabilidade Do CDC Súmula 282 STF (obstáculo Ao Conhecimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Município de Gastão Vidigal/SP

Possível Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada pela CDHU
  2. 2 necessidade de inclusão do Município de Gastão Vidigal no polo passivo (litisconsórcio)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos pontos controvertidos no acórdão do Tribunal de origem: o TJSP não enfrentou as teses suscitadas (inaplicabilidade do CDC e necessidade de inclusão do município) em decisão que pudesse permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, além de já terem sido decididas em agravo de instrumento; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 282 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF.