AREsp 2685834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e a fundamentação recursal revelou-se deficiente (os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não houve indicação específica do dispositivo interpretado de forma divergente no alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por falta de comando normativo do dispositivo invocado
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados e a fundamentação recursal revelou-se deficiente (os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, não houve indicação específica do dispositivo interpretado de forma divergente no alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno