AREsp 2600017 - DECISAO

AREsp 2600017 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento acerca do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto por HAPVIDA.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. (HAPVIDA); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio De Valores, Caução Prévia, Desequilíbrio Contratual
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 282 STF Súmula 284 STF Fornecimento De Medicamentos Para Tratamento Domiciliar Penhora De Ativos Financeiros +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. (HAPVIDA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 obrigação da operadora de fornecer medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento acerca do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto por HAPVIDA.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.