AREsp 2614169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas e porque a pretensão relativa a danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

APARECIDO EDUARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 10, 80 e 432 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas e porque a pretensão relativa a danos morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.