REsp 2167958 - DECISAO

REsp 2167958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos sobre ilegitimidade passiva apresentados posteriormente por petição avulsa, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos: SEBASTIÃO JOSÉ NARCISO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva, Perda De Objeto, Tema Repetitivo Nº 1.011/stf, Súmula 150/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Perda De Objeto +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

SEBASTIÃO JOSÉ NARCISO E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido
  2. 2 discussão sobre competência da Justiça Federal quando há interesse da Caixa/União
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos sobre ilegitimidade passiva apresentados posteriormente por petição avulsa, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais