AREsp 2764206 - DECISAO

AREsp 2764206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão foi fundamentada na ausência de prequestionamento (art. 59 CP/art. 1.022 CPC) e na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO JOSIVAN SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO JOSIVAN SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão foi fundamentada na ausência de prequestionamento (art. 59 CP/art. 1.022 CPC) e na impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.