AREsp 2487419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava matéria constitucional cuja competência para exame pertence ao STF (art. 102 CF/88) e também porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se acolheu o pedido de impugnação sobre incidência de multa e majoração de honorários na espécie, considerando a jurisprudência sobre aplicação não automática da multa do art. 1.021, §4º, e sobre a vedação ao arbitramento de honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCHALCH MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Embargos À Execução, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Execução Prequestionamento Competência Do STF Súmula 211/stj Embargos À Execução Recurso Especial +3 more

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Parties

ALEXANDRE SCHALCH MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional (art. 102 CF/88)
  2. 2 falta de prequestionamento acerca dos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava matéria constitucional cuja competência para exame pertence ao STF (art. 102 CF/88) e também porque houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se acolheu o pedido de impugnação sobre incidência de multa e majoração de honorários na espécie, considerando a jurisprudência sobre aplicação não automática da multa do art. 1.021, §4º, e sobre a vedação ao arbitramento de honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno