REsp 2166554 - ACORDAO

REsp 2166554 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque incide óbice de admissibilidade pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à configuração de danos morais diante de negativa indevida; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARCO ANTONIO FERRARI SUFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Negativa De Cobertura/negativa Indevida, Danos Morais, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Negativa De Cobertura/negativa Indevida +4 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARCO ANTONIO FERRARI SUFFI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque incide óbice de admissibilidade pela ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à configuração de danos morais diante de negativa indevida; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.