REsp 2158491 - ACORDAO

REsp 2158491 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão sobre o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF por analogia), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais insuscetíveis de reexame em recurso especial, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matérias eminentemente constitucionais pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão sobre o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF por analogia), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais insuscetíveis de reexame em recurso especial, o que prejudica a análise da divergência jurisprudencial, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.