REsp 2177046 - DECISAO

REsp 2177046 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações ao art. 1.022 do CPC não foram demonstradas com precisão; a questão do ônus da prova (art. 373, II, CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido haver decidido pela ausência do dolo necessário à caracterização do ato de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Manoel Messias Rodrigues dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dolo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Ônus Da Prova Dolo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Manoel Messias Rodrigues dos Passos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 imputação de ato de improbidade (art. 9º, XI, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações ao art. 1.022 do CPC não foram demonstradas com precisão; a questão do ônus da prova (art. 373, II, CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido haver decidido pela ausência do dolo necessário à caracterização do ato de improbidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.