REsp 1880081 - ACORDAO

REsp 1880081 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais; ademais, as teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas na instância de origem, configurando inovação recursal e incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: AILTON REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prestação De Contas, Prescrição, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prestação De Contas Prescrição +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

AILTON REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais; ademais, as teses suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas na instância de origem, configurando inovação recursal e incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida