AREsp 2743496 - DECISAO

AREsp 2743496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 1º, 6º e 31 da Lei nº 8.897/95), sendo aplicável a Súmula 282/STF; determinou-se o pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Agravada: OLEGUER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Concessão, Excludente De Ilicitude
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

OLEGUER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, 6º e 31 da Lei nº 8.897/95
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade civil da concessionária (objetiva versus subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados (arts. 1º, 6º e 31 da Lei nº 8.897/95), sendo aplicável a Súmula 282/STF; determinou-se o pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravante condenada ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.