AREsp 2644278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou as matérias suscitadas (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998), cuja ausência de enfrentamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ, aplicável tanto às alíneas 'a' quanto 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do prequestionamento às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou as matérias suscitadas (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998), cuja ausência de enfrentamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ, aplicável tanto às alíneas 'a' quanto 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.