AREsp 2539638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento específico da matéria no tribunal de origem, nem indicação da violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso para fins de prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o afastamento da nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de estado de perigo exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; Apelada: UZILANE DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negócio Jurídico, Estado De Perigo, Anulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 211/stj Súmula 7/stj Negócio Jurídico Estado De Perigo +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante

UZILANE DA SILVA ARAÚJO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar nulidade do negócio jurídico por estado de perigo e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento específico da matéria no tribunal de origem, nem indicação da violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso para fins de prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o afastamento da nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de estado de perigo exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.