AREsp 2561869 - DECISAO

AREsp 2561869 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Piso Salarial Nacional Do Magistério +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração - art. 1.022 CPC
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa e intimação para produzir provas - arts. 183 §1º e 355 I CPC
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)