AREsp 2653339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões legais apontadas e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão (Súmula 211/STJ); além disso, modificar as premissas sobre cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento apontado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as questões legais apontadas e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão (Súmula 211/STJ); além disso, modificar as premissas sobre cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.