AREsp 2652422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático para reconhecer cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.