AREsp 2629027 - ACORDAO

AREsp 2629027 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e desprovida de especificação, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão estadual determinou que o valor a ser ressarcido corresponde às despesas para sanar as infiltrações, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: HANNIBAL ESCOBAR RAMOS HENRIQUES DE CARVALHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HANNIBAL ESCOBAR RAMOS HENRIQUES DE CARVALHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi demonstrada com suficência
  2. 2 incidência da Súmula 284 STF perante alegação genérica de omissão/omissão/obscuridade
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e aplicação da Súmula 211 STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e desprovida de especificação, atraindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o acórdão estadual determinou que o valor a ser ressarcido corresponde às despesas para sanar as infiltrações, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro