AREsp 2430023 - DECISAO

AREsp 2430023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de NAIANNY para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 509, §2º do CPC e 397 do CC); não se conheceu do agravo interposto pelo Estado do Tocantins por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e demais precedentes; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA; Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheci do agravo de NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA para não conhecer do recurso especial por ela interposto; não conheci do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins; majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais em desfavor de ambas as partes; sucumbência recíproca.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Prescrição +2 more

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Parties

NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 509, §2º do CPC e 397 do Código Civil
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 prescrição e marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de NAIANNY para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 509, §2º do CPC e 397 do CC); não se conheceu do agravo interposto pelo Estado do Tocantins por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e demais precedentes; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo de NAIANNY ALVES ROCHA BORGES COSTA para não conhecer do recurso especial por ela interposto; não conheci do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins; majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais em desfavor de ambas as partes; sucumbência recíproca.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.