AREsp 2730904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal estadual, mesmo após oposição de embargos de declaração, razão pela qual não foi possível analisar as teses suscitadas, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRURBAN, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA; Recorrido: CONSTRURBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor de CONSTRURBAN em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 105, III, Alínea a, Da CF, Art. 29 Do CTB, Responsabilidade Objetiva De Pessoas Jurídicas Prestadoras De Serviços Públicos, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Arts. 1.021 E 1.026 Do NCPC
Processual Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +6 more

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Parties

NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA

Agravante

CONSTRURBAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art.29, inc. III, "a","b" e "c", § 2º, do CTB
  3. 3 alegação de hierarquia de responsabilidade no trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal pelo Tribunal estadual, mesmo após oposição de embargos de declaração, razão pela qual não foi possível analisar as teses suscitadas, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRURBAN, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor de CONSTRURBAN em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NILSON BENEDICTO DE OLIVEIRA.