AREsp 277595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), não houve indicação do dispositivo legal violado quanto à multa decendial (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a competência da Justiça Estadual foi mantida em razão de sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010, conforme o entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1011.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Interveniente/parte Admitida Na Lide: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Federal), Intervenção Da Cef/fcvs, MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (re 827.996/tema 1011)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Admitida Na Lide

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à multa decendial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), não houve indicação do dispositivo legal violado quanto à multa decendial (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a competência da Justiça Estadual foi mantida em razão de sentença de mérito proferida antes da MP 513/2010, conforme o entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1011.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.