AREsp 2623374 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido e demanda reexame de matéria fático-probatória, configurando a incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ, impedindo seu conhecimento e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do dispositivo invocado
- 2 falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido e demanda reexame de matéria fático-probatória, configurando a incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ, impedindo seu conhecimento e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ, da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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