AREsp 2619640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados não foram objeto de exame pela instância ordinária (falta de prequestionamento) e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO; Embargada: MARIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão De Juízo Provisório De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Excesso De Execução, Penhora, Usurpação De Competência
Processo Civil Execução Honrários De Profissionais Liberais Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Excesso De Execução Penhora Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MARIZA

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão De Juízo Provisório De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos indicados (arts. 341 e 374 do CPC/2015)
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo tribunal de origem
  3. 3 excesso de execução e excesso de penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados não foram objeto de exame pela instância ordinária (falta de prequestionamento) e as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.