AREsp 2729952 - DECISAO

AREsp 2729952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art.7º do CPC acarretando o óbice da Súmula 282/STF, e as alegações sobre recusa de acesso e condições de armazenamento não foram comprovadas e implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nestlé Brasil Ltda.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 280/282/284 STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Competência Para Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Nestlé Brasil Ltda.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de acesso ao local de armazenamento de amostras
  2. 2 falta de prequestionamento para alegação de violação constitucional (art.5º, LV, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art.7º do CPC acarretando o óbice da Súmula 282/STF, e as alegações sobre recusa de acesso e condições de armazenamento não foram comprovadas e implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • negou provimento ao agravo
  • Publique-se