REsp 2068608 - DECISAO

REsp 2068608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por múltiplos óbices: não é possível conhecer quanto ao Tema 1.011/STF por ter sido negado seguimento; a alteração do entendimento sobre se a CEF comprovou seu interesse exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre a análise do art. 6º da LINDB, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); e as alegações sobre a seguradora padeceram de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF). Ademais, questões constitucionais não foram examináveis no recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: DORVALINA DE SOUZA TEIXEIRA; Interveniente/assistente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Súmulas Do Stj/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Seguro Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal FCVS +3 more

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Parties

DORVALINA DE SOUZA TEIXEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal comprovou seu interesse jurídico para integrar a lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas envolvendo FCVS e apólices públicas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por múltiplos óbices: não é possível conhecer quanto ao Tema 1.011/STF por ter sido negado seguimento; a alteração do entendimento sobre se a CEF comprovou seu interesse exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento sobre a análise do art. 6º da LINDB, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); e as alegações sobre a seguradora padeceram de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF). Ademais, questões constitucionais não foram examináveis no recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.