REsp 2181755 - DECISAO

REsp 2181755 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi debatida e decidida pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI; 509, §2º; 524, §§ 3º, 4º e 5º do CPC
  2. 2 alegação de violação do Tema 880/STJ
  3. 3 ônus de apresentação de planilhas de valores pretéritos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi debatida e decidida pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.