REsp 2181761 - DECISAO

REsp 2181761 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as questões de direito federal suscitadas (arts. citados nas razões) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, fazendo faltar o prequestionamento exigido para a abertura da instância especial; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial e as razões recursais deixaram de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FUNDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes, Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Astreintes Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento

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Parties

MUNICÍPIO DE FUNDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de depósito de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as questões de direito federal suscitadas (arts. citados nas razões) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, fazendo faltar o prequestionamento exigido para a abertura da instância especial; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial e as razões recursais deixaram de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.