AREsp 2663749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente eram insuficientes: não houve prequestionamento do art. 18 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), faltou indicação do dispositivo legal quanto à evicção (Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUI BARBOSA VIEIRA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Evicção, Ônus Da Prova, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Evicção +2 more

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Parties

RUI BARBOSA VIEIRA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18 do CPC/2015 (legitimidade/passivo)
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente eram insuficientes: não houve prequestionamento do art. 18 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), faltou indicação do dispositivo legal quanto à evicção (Súmula 284/STF), e a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.