AREsp 2713058 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 317, 393 e 480 do Código Civil) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a violação dos arts. 317, 393 e 480 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ante ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 317, 393 e 480 do Código Civil) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.