AREsp 2351683 - DECISAO

AREsp 2351683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou pontualmente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, sendo necessária a impugnação específica para superar a barreira do conhecimento (Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Maria Regina Linck dos Santos; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Maria Regina Linck dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de súmulas (7, 83, 211/STJ e 282, 356/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não enfrentou pontualmente a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, sendo necessária a impugnação específica para superar a barreira do conhecimento (Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo (nos termos do art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.