REsp 1668197 - DECISAO

REsp 1668197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art.192 da Lei 8.112/90, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art.1.021 do CPC apresentou fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por essas razões, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial, e não se majoram honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE PRUDENCIO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Ncpc), Art.192 Da Lei 8.112/90, Art.1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Preclusão Consumativa Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Ncpc) Art.192 Da Lei 8.112/90 +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE PRUDENCIO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art.192 da Lei 8.112/90
  2. 2 alegada ofensa ao art.1.021 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art.192 da Lei 8.112/90, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art.1.021 do CPC apresentou fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por essas razões, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial, e não se majoram honorários por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art.85, §11, do NCPC)